norma nº 474/1997

di Cu PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 474/97
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão
de séries na Escola Municipal Agente Adolfo Aguiar, da localidade
de Pedreira.
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Parágrafo Único: em razão do disposto no artigo, fica autorizado o
funcionamento das séries de 5º (quinta) na mencionada escola.
Art. 2º- para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as providências de
natureza legal, jurídica, orçamentária e contábil, e, especialmente,
adquirir materiais e equipamentos, firmar contratos de locação e/ ou
cessão de prédios, celebrar acordos, convênios e termos de ajustes.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária da Lei de Meios do Município.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul-MG, 06 de março de 1997.
mo
Prefeito Municipal
Antônio Quadros costa
Secretário de Governo
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE; (038) 811-1498 - FAX: (038) 811-1042 - CEP 39.500-000 - MONTE AZUL - MG
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