norma nº 485/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 486/97
à Cémara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Frefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Leis
Art. 10 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar á
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA, instituição
sem fins lucrativos, terreno de propriedade da Municipalidade,
situado na Rua Afonso Prates, nesta cidade de Monte Azul-MG.
rt, 220 - O terreno de que trata o artigo anterior possui área de
1.400 m? (hum mil e quatrocentos metros quadrados), limitando-se
ao nascente com a Rua existente dividindo com Altenires Teixeira
da Silva, pelo poente com Vespaziano Soares de Uliveira e Valqui-
ra Silveira Nascimento, e pelo Sul com Clemente Antunes de Souza,
contorme Escritura do 10 oficio de 12/11/75, imóvel devidamente
registrado no Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca, sob
ong 13.295, fl. 90, | 3S-l, de 10/12/1975.
Art. 320 —- No imóvel objeto da doação autorizada será construido
um Centro Comunitário.
Farágrafo Unico: Decorrido o prazo de dois anos e não tendo sido
satisfeito a finalidade prevista no CAPUT do artigo, ou tendo
havido desvio dos objetivos proposto, o imóvel doado reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município.
Art, 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul-MG, OZ de julho de 1.997.
ANA MPAAA = +
Paul jias Moreira
-Prefeito Municipal-
êntonio Quadros Costa
-Sec. de Governo-
1
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE; (038) 811-1498 - FAX: (038) 811-1042 - CEP 39.500-000 - MONTE AZUL - MG