norma nº 488/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 488/97
De 21 de agosto de 1997
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a assinar com os governos da União e do Estado de
Minas Gerais, através de qualquer Ministério ou Secretaria,
Autarquias, Superintendência e outros órgãos da Administração
direta, convênio do interesse do Município.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal,
autorizado a desembolsar dos recursos do Município o valor da
contrapartida, conforme exigência feito por cada convênio
específico.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 21 de agosto de 1997
)
[2 drum
Paulo-Dias Moreira
Prefeito Municipal
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE(038)811-1498 - FAX(038)811-1042 - CEP 39500000 -- MONTE AZUL - MG