norma nº 496/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 496/97
De 22 de outubro de 1997
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação e contém outros dispositivos”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Les:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - O Conselho é órgão
colegiado da Secretaria Municipal de Educação e tem por finalidade
orientar, coordenar e assessorar o Governo Municipal na fixação da
política educacional para o Município.
Art. 2º - O Conselho será constituído por
membros de reconhecido espírito público e de interesse na área da
educação, dele participando representantes das seguintes entidades de
classe.
I- do Magistério Oficial
H — do Magistério Particular
HI- das Associações Comunitárias legalmente
constituídas.
Art. 3º - Exercerá a Presidência do Conselho,
com membro nato, o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Os membros do Conselho,
representante das entidades mencionadas no artigo 2º, serão nomeados
pelo Prefeito.
Parágrafo 1º - O mandato dos membros do
Conselho será de dois anos, vedada a recondução por mais de dois
mandatos consecutivos.
Parágrafo 2º - As funções de membros do
Conselho não serão remuneradas.
Art. 5º - Compete ao Conselho pronunciar-se
sobre:
I- Plano Municipal de Educação;
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE(038)811-1498 - FAX(038)811-1042 - CEP 39500000 -- MONTE AZUL -
MG
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IH — Regimento, Calendário e Currículo
comuns às escolas Municipais;
HI — Aplicação de recursos destinados à
educação;
IV — Localização e ampliação da rede física;
V — Relatório de atividades da Secretaria
Municipal de Educação.
Parág. 1º - O Conselho Municipal de Educação
acompanhará a realização do Cadastro Escolar para o recenseamento da
população escolarizáveis, propondo alternativas para seu atendimento.
Parág. 2º - Cabe ao Conselho promover a
integração das rede de ensino Municipal, Estadual, Federal e particular
no âmbito do Município, zelando pelo cumprimento da legislação
aplicável à Educação e ao Ensino.
e Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas bimestralmente, podendo haver convocação
extraordinária por solicitação de qualquer de seus membros.
Art. 7º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte ja io 22 de outubro de 1997
Paulo Dias Moreira
Prefeito Municipal
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