norma nº 499/1997

Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 499/97
De 06 de dezembro de 1997
“Autoriza a Municipalização da
Escola Estadual de Rio das Gramas, localizada no Povoado
de Cipoal, do Município de Monte Azul - MG”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a
4 proceder a Municipalização da Escola Estadual de Rio das Gramas,
localizada no Povoado de Cipoal, do Município de Monte Azul — MG..,
a qual passará a denominar-se Escola Municipal Antônio Oliveira Neto
Art. 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo
autorizado a gerenciar e manter a Escola Estadual de Rio das Gramas,
após efetivada a Municipalização, em parceria com a Secretaria
Estadual da Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG.. 06 de dezembro de 1997
A bear
) Pauld Dias Moreira
Prefeito Municipal
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