norma nº 509/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Minas Gerais, decreta, e eu Prefeito Munioipal sanciono e promulgo
a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação
Comumtária de Cana Brava, instituição sem fins lucrativos, terreno
de propriedade da Municipalidade, situado no “Povoado de Cana
Brava”, deste Município de Monte Azul-MG.
ârt. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior possuí área de
660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), em comum
com a área de 1.452,00 m2 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e
dois metros quadrados), situado no Povoado de Cana Brava, deste
Município, limitando pelo lado direito com Virgulino Aleixo Soares
e pelo lado esquerdo e fundos com ruas sem denominação,
devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário de
Monte Azul, sob o nº 01 M. 6630, livro 2-Z, fls. 53, de 14 de
setembro de 1992,+
Art. 3º - No imóvel objeto da doação autorizada será construído um
Centro Comunitário.
Parágrato único — Decorridos o prazo de dois anos e não tendo sido
satisfeito a finalidade prevista no CAPUT do artigo, ou tendo havido
desvio dos objetivos proposto, o imóvel doado reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município,
Art. 4º - Revogadas das disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação
PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE; (038) 811-1498 - FAX: (038) 811-1042 - CEP 39.500-000 - MONTE AZUL - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de Monte-AZul. 1 3 de dezembro de
1997 Ed E”
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Prefeito Munit pal Secretário de Governo
2RAÇA CEL. JONATHAS, 220 - FONE; (038) 811-1498 - FAX: (038) 811-1042 - CEP 39.500-000 - MONTE AZUL - MG
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