norma nº 454/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 454/99
de 21 de outubro de 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$11.645,52 (onze
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cingiienta e
dois centavos) e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$11.645,52
(onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e
dois centavos), destinados as despesas provenientes da
adesão do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica básica
do Estado de Minas Gerais, da seguinte rubrica.
02 Poder Executivo
0207 Secretaria de Saúde e Saneamento
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
1375431 Produtos Prolifáticos e Terapêuticos
1375431-2.058.000-Manutenção de Farmácia Básica
3224 Transferência a instituições
RR LIS... ooo cos ossos R$11.645,52
R$11.645,52
Art. 2º - Para execução desta Lei fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar o cancelamento de parte
De dotações do orçamento vigente.
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es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º
de janeiro de 1999, revogando as disposições em contrário.
Monte Azul - «, 21 de outubro de 1999
Prefeito Municipal
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