norma nº 546/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 546/99
de 06 de abril de 1999
Autoriza o Executiv. Municipal a
rar convênio com o Colégio Opção, de Montes
ros, stabelecimento de ensino, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de
— Monte Azul autorizado a celebrar Convênio com o Colégio
— OPÇÃO, estabelecimento de ensino, para concessão de Bolsas
— de Estudos para o curso de Pré Vestibular, aos estudantes do
Município de Monte Azul - MG.
Art. 2º - A presente Lei autoriza até o máximo
de 20 bolsas anuais.
Art. 30 - A presente Lei autoriza o repasse
ensalmente aos conveniados a importância equivalente ao
: ero de bolsas concedida, conforme cláusulas contidas no
ferido convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 4º - O valor da referida bolsa que será
a entre as partes, deverá ser atualizadas e
Dolsadas ao Município em serviços prestados ou moeda
ente, que serão pagos em parcelas mensais e sucessivas
| mesmo valor concedido, após conclusão dos estudos, pelo
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro do
É gracas sã 2 e nas. ama E RR O a = a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
pt 3.0 Revogam- "se o disposições em
Monte Ná 06 de abril de 1999
Paulo Dias'Moreira
Prefeito Municipal
rário.
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