norma nº 548/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 548/99
De 06 de agosto de 1999
me
“CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE
MONTE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1.º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de
Monte Azul-MG., de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de |
Governo, com o finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em |
mome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. |
Parágrafo único - Poderão ser avalizadas pelo Fundo as |
— operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de
| | acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com
* agentes econômicos localizados no Município de Monte Azul e que aí
— exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será |
constituído mediante a transferência de recursos originários de... |
Art. 3.º - Constituem recursos do Fundo de Aval: )
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada
em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com
recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por
particulares a título de doação e empréstimos.
Parágrafo 1.º - O saldo positivo apurado em cada exercício
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
Fundo de Aval.
Parágrafo 2.º - As disponibilidades financeiras do Fundo de |
Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A.
nos produtos financeiros deste.
Parágrafo 3.º - O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o
gestor do Fundo de Aval, devendo os seus direitos e
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obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidas
mediante convênio celebrado com o Município de Monte
Azul-MG.
Art. 4.º - O Fundo de Aval cobrirá 100.% (cem por cento)
o valor de cada operação de crédito.
Parágrafo 1.º - O reajuste do valor do aval prestado será
feito na forma estabelecida no convênio de que trata o
parágrafo 3.º do artigo precedente.
Parágrafo 2.º - Será devida ao Fundo de Aval comissão que
será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em
cada uma das operações, revertendo seu valor para o
Fundo.
Art. 5º - O convênio de que trata o parágrafo 3.º
estabelecerá ainda:
a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;
b) os percentuais da comissão prevista no parágrafo 2.º do
artigo precedente.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal