norma nº 510/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 510/98
De 12 de janeiro de 1998
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional com vista à criação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério a
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
DDS Do Ds Ds ia a o TD TO AD ARO AR A À
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal
de Fazenda, o crédito adicional especial, no valor de R$59.078,29
(cinquenta e nove mil, setenta e oito reais e vinte e nove centavos), com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, na seguinte dotação:
02 E Poder Executivo
02.05 Secret. Municipal de Educação e Cultura
02.05.08 Educação e Cultura
02.05.08.42 Ensino Fundamental
02.05.0842188 Ensino Regular
02.05.0842188.2.025 000 Manutenção do Ensino Fundamental
3H1 Pessoal-Civit... =... mm R$36.000,00
3120 Materiais de Consumo....... R$10.000,00
3131 Remuneração de serviços
Pessoal... R$ 5.000,00
3132 Outros serviços e
3133 ENCAIDOS: se R$ 8.078,29
R$59.078,29
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior
correrá por conta dos recursos provenientes de transferências à conta do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG., 12 de janeiro de 1998
| ya
4 Paulo Dias Moreira —
Prefeito Municipal
e musa . PEC . FAXMSEIBI-1OM - CEP 39500000 - MONTE AZUL -