| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1998 |
| Date | 1998-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais e pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. |
| native_id | 1078 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.