norma nº 519/1998

-— hi, n
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
- LEI 519/98-
“AUTORIZA O MUNICÍPIO — PROCEDER
PASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo
F ici i ia Social autorizado a proceder o repasse direto
“de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e
“Fundo Estadual de Assistência Social concedidas mediante lei
específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência
social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e
inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
“= Parágrafo Único — O repasse dos recursos de que trata
este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o
órgão público municipal e a entidade beneficiária.
Art. 2º - Para atender às despesas com execução desta
lei FE autorizada a abertura de crédito especial no orçamento no valor
de R$120.000,00 (cento é vinte mil reais) ao Fundo Municipal de
Assistência Social, com a utilização dos recursos transferidos
intergovernamentalmente pela União e pelo Estado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
za 27 de abril de 1998
Pau! ias Moreira
Prefeito Municipal
Ce ia
Antônio Quadros Costa
Secretário de Governo