norma nº 537/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 537/98
de 20 de novembro de 1998
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
as Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
nte Lei:
Art. 1.º - Fica criado na Rede Municipal de
> de Monte Azul, o ciclo 1, correspondente a “1º a 4º
2, € O ciclo II, correspondente a 5º a 8º série, do Ensino
amental.
Art. 29 - Esta Lei visa adequar o ensino público
icipal, de acordo com as normas estabelecidas pela
etaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em
Contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro
Monte Azul - MG., 20 de novembro de 1998
Paulo s Moreira
Prefeito Municipal