norma nº 540/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 540/98
De 22 de dezembro de 1998
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL, PARA O
EXERCICIO DE 1.999”.
- A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Mimas Gerais. aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
La
Art 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município
de Monte Azul para o exercício financeiro de 1.999, discriminado pelos
anexos integrantes deste Lei, e que estima a Receita em R$6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual
importância.
Arm 2º - A Receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação
em vigor, observando os seguintes desdobramentos.
Receitas Correntes
Receitas Tributária 230.000,00
Receitas Patrimonial 85.000,00
Transferências Correntes 5.190.000,00
Outras Receitas Correntes 130.00,00 5.635.000,00
Receitas de Capital
Operação de Crédito 200.000,00
|| Alienação de Bens 40.000,00
| Ezansferências de Capital 625.000,00 865.000,00
6.500.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com o
estabelecido nos quadros anexos, distribuídos por órgãos da
e conforme o seguinte desdobramento:
A) Por Órgão
Legislativo
Municipal 400.000,00
Executivo
480.000,00
140.000,00
- BETE, - CEP 39500000 - MONTE AZUL - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado
na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
c) utilizar superávit financeiro apurado na
forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 6º - Fica o executivo autorizado a realizar
* operações de créditos até o limite das despesas de capital, conforme
previsto no inciso III, do artigo 47 da Constituição Federal, bem como |
p us 7º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com
ER de Tº de janeiro de 1.999.
i “ Monte Azul e novembro de 1.998
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Paulo D Moreira
Prefeito Municipal