norma nº 277/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
— LEI Nº 277 - de O7 de novembro de 1991.
Dispõe sobre cargos que menciona e contém outros
dispositivos.
O Exmº Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º:- Para efeito do disposto no $ 1º do ar-
tigo 39 da CF/88; artigo 32, CAPUT, da Constituição Estadual e artigo?
51 da vigente Lei Orgânica Municipal, ficam equiparados os cargos de ?
Assessor Jurídico e de Defensor Público, criados, respectivamente, pe-
las leis 23/80 e Complementar nº 01, de 16.11.90.
Art. 2º:- As despesas com a execução da presente
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º:- Esta lei entra eà vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Azul, 07 de novembro de 1991
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Paulo /Dias Moreira
Prefeito Municipal