norma nº 282/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
=REIo mM 282 —
Institui a taxa de iluminação pública e dá outras
providências.
O Sr. Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º;- Fica instituída a Taxa de Iluminação Pú-
blica, incidente sobre o imóvel situado em logradouro já servido de ilu-
EA minação pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir *
do exercício de 1992.
Art. 2º:- A Taxa de Iluminação Pública também inci
dirá sobre imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações
em construção pu já construídas, porém não consumidores de energia elé -
trica, situados em logradouro servidoí de iluminação pública ou que dela
venha a servir-se.
? Parágrafo único:- O imóvel que se enquadrar neste
- artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da
tarifa de iluminação vigente no mês de janeiro do ano a que se referir,
estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Art. 3º:- Observado o disposto no artigo 1º des-
ta lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada
sobre o valor da Tarifa de Ilumimação Públiva vigente, devendo ser ado-
tado nos intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes.
PERCENTUAIS DA TAXA DE IP
101
201
acima de 300
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Art. 4º:- O produto da taxa ora criada constitui-
rá receita destinada, prioritariamente, a cobrir e remunerar os servi-
gos e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio
e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a
melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º:- A cobrança da taxa, relativa ao artigo"!
1º desta lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal!
ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo dá energia,
mediante convênio a ser celebrado com a Companhia Energtética de Minas
Gerais - CEMIG - ficando, neste caso, o Poder Executivo, desde já auto
rizado a firmar o referido convênio.
Art. 6º:- Realizado o convênio, a CEMIG contabili
zárá e recolherá, mensâlmente, o pioduto da taxa à conta vinculada, em
estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo pela CEMIG e pela
Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º:- A CEMIG apresentará à Prefeitura,'
mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica a-
companhada de um comprovante de arrecadação total de Taxa de Ilumina -
ção Pública.
Parágrafo 2º:- Quando o saldo desta conta corren-
te for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de e
nergia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquida -
ção do valor da diferença, de acordo com os prazos de condições cons -
tantes da respectiva fatura.
Parágrafo 3º:- O "superavit" eventual, verificado
entre o montante arrecadado da taxa e o valor da fatura poderá ser a -
plicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total de outras faturas!
subseglentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitu
ra Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear o
bras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública e
de extensão de redes urbanas do Município, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º:- A cobrança da taxa, referente ao artigo
2º desta lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em con
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junto com os impostos predial e territorial.
Art. 8º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publivação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Azul, 06 de dezembro/1991.
Paulo E re a
Prefeito Municipal