norma nº 287/1992

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP. 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
7 2 + BR 287
Autoriza a instituição de séries nas escolas muni-
cipais que menciona € contém outros dispositivos.
o gr. Prefeito do município:
Feço saber que & Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguia
te lei:
art. 1º:- Autoriza O Executivo Municipal a instituir
as séries que feltem para completar o ensino de 1º grau nas seguin
tes Escolas Nunicipais:
a) - Escola Municipal de Lagedo do Gato, denominada *
de Olavo Bilac.
+) - Escola Municipal Antonio de Oliveira Neto, c/se-
ae na localidade de Pajeú de Cima.
c) - Escola Municipal Benddito Valadares de Ananazei
ro.
à) - Escola Municipal Manoel Antunes, ãe Tire-Barro.
Art. 2º:- Para cumprimento do disposto no artigo an
terior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a tomar *
todas as providências necessárias, especialmente, adquirir mate-*
riais, firmar contratos de locação e/ou cessão de prédio da Muni-
cipalidade, celebrar convênios e acordos etc.
art. 32:- As despesas com & execução desta lei cor-"
rerão à conta de rubricas orçamentárias próprias e/ou de créditos
adicionais, abertos na forma da legislação vigente.
Art. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, nos 24
aias do mês de abril de 1.992.
Cu
PAUL Ss MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL