norma nº 288/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP. 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I mm 288
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O sr. Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado *
a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento como re
cursos à abertura de créditos suplementares, até o limite de 60%
( sessenta por cento).
Art. 2º:;- Fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar do"superavit" financeiro e do excesso de arrecadação a
serem verificados, de acordo com o disposto nos artigos 422 e 43?
da Lei 4.320/64, como recursos à abertura de créditos suplementa-
res às dotações do Orçamento Vigente.
ar. 3º Ficam referendados os créditos abertos ajé a pre-
senta data.
Art. 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, aos 24
dias do mês de abril de 1.992
PAULO DÍAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL