| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CEP. 39.500 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL É O + e] ta e 204/22 ORÇA 4 RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, INANCEIRO DE 1.993 A Cêmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º:- À Receita do Mimicívio de Monte Azul, pare o exercício finance ) ro de 1.993, e estimada em Cr$ 120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de cruzeiros), conforme * 1.1 - Receita Tributário 1.3 - Receita Pabrimonial 550.000 .000,00 110.000 .000,00 10.000.000,00 116.560 .000.000,00 1,6 - Receita de Serviços 1.7 -*Transferências Correntes e] o E! o Outras Receitas Correntes TO .000 .000,00 MOR TTA O GAPTTA RECEITAS DE CAPITA “ HO ! Eu - Operações de Crédito 800.000 .000,00 300.000.000,00 1.600.000.000,00 [] [83] $ 3 q — Alienação d sm a pu o < [5] ;3 + E pn 2 «4 — Transferênci LR o a Nao! 117 .300.000.000,0€ 2. 100.000 .000,0€ 120.000.000.000,0€ trt. 28:- À despesa do Município de Monte Azul, para o exercício financei- o 'd | nr à es Ia 4 ls: 4 nm. Q N é ê ro de 1.993, e fixada em Crê 120.000:000.000,00 (Cento e Vinte Bilhões de Cruzeiros), discriminada! e DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legisletivo 6.750.000.000,00 03 - Administração e Gmina 43.700.000.000,00 s de Governo, Unidades Orçamentárias e eategorias econômicas. ESTADO DE MINAS GERAIS CEP. 39.500 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL " 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1 - Investimentos 29,100 .000.000,00 4.3 - Transferência de Capital 450.000 .000,00 29.550 .000.000,00 TUTAL 120.000,000.000,00 art. 3º:- Integra a presente lei os quadros anexos constantes da Lei 4.320/64 e a legislação posterior vigente. Art. 42:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação * com seus efeitos a partir de 1º de jeneiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul-MG aos 10 dias do + mês de novembro do ano de 1.992. ARUAA = PAI S MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL