norma nº 295/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP. 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 295/92
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTROS DISPOSITIVOS.
A Gêmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito limicipal,
sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º:- Fica o Executivo linicipal autorizado
e doar É CASA DE AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARTANOS DE MONTE AZUL
cujo Estatuto se acha registrato sob nº 44, livro A-2, do Cartó-
rio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deste Comarca, o imô-!
vel mn propriedade do limicípio de Monte Azul, com a área de 1.925,
[6]9) mê ( kum mil, novecentos e vinte e cinco) metros quadrados, si-
tuado no bairro São Geraldo, neste cideãe de Monte Azul, assim ca-?
racterizado: começa na rua. Izídio José de Oliveira, na distência de
25,40 metros; prossegue pela Rus Projeteda, na distância de 63,00 *
metros; vira à direita, confrontando com outro imóvel do ltmicípio,
na distância de 34,50 metros; vira à direita, confrontando com imó-
vel de propriedade do Sr. José Ribeiro dos Santos e Centro de Saúde, |
na distância de 44,80 metros; vira à direita, na distância de 12,00
metros, vira à esquerda com 16,50 metros, ficando fechado o seu pe-
rímetro.
Parágrafo único:- O imóvel de que trata o artigo des
destiner-se-á à construção da sede social da entidade donatária.
Art. 2º:- Decorridos dois enos da presente doação,
sem que a donatária cumpre os encargos mencionados, retornarão ao
domínio do doador o imóvel, independente de interpelação judicial +
ou extra judiciad.
Art. 3º:- Revogadas as disposições em contrário *
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lâmicipal de Monte Azul, 10 de novem-t
tro de 1.992. E
p MORETRA
PREFEITO MUNICIPAL