norma nº 1232/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEINº 1.232/2025
“Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício financeiro de 2025.”
A Câmara Municipal de Monte Azul — MG, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - 0 Art. 3º da Lei Municipal nº 1.198 de 29 de outubro de 2024 passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º — Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro
de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes
recursos:
!- Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo
43, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
!l - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do
Art. 43, inciso Il e $ 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
ll - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em
conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de
Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de
2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito
autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei
Federal nº 4.320/64.
V—A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Acrescenta o Art. 3-A na Lei Municipal nº 1.198 de 29 de outubro
de 2024:
Art. 3-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados os limites de
capacidade de endividamento do município, em conformidade com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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CNPJ: 18.650.945/0001-14
as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 14 de maio de 2025
Saulo Gabriel A
Prefeito icipal
nés Feliciano
CERTIDÃO
/ G Eiag ano presente: VÁ
foi publicada no quadro de aviso