norma nº 1237/2025

ty PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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MONTE AZUL — — MINASGERAIS
LEI Nº 1.237/2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2020
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL/MG, por seus representantes legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o reajuste salarial de 8% (oito por cento)
sobre o vencimento-base dos profissionais do magistério, com base no disposto na Lei nº
998/2020 em seu artigo 4º e do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º será aplicado a todos os servidores vinculados aos
vencimentos da carreira do magistério municipal. sem aplicação retroativa a meses
anteriores, conforme ata de reunião de acordo coletivo realizada com o sindicato da
classe.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul/MG, 30 de maio de 2025.
Saulo Gabriel es Feliciano
a CERTIDÃO
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publicada no quadro de aviso
Lei nº AA
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