norma nº 1238/2025

(6) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
FEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais
MONTE AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
nar cama CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazulO gmail.com
sonanaaana MONTEAZUL — MINASGERAIS
LEI Nº 1.238/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS
DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E
SUPERVISOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL/MG, por seus representantes
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Azul autorizado a alterar o Anexo II da
Lei Complementar Municipal nº 998, de 2020, para alterar a carga
horária dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, que
passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas
semanais de atividade de classe e 10 (dez) horas semanais de atividade
extraclasse, para fins de remuneração.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Monte Azul/MG, 30 de junho de 2025. EM 3
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»refeitura Municipal na forma
ai nº 597/02, em 30/06/25
Assinatura