norma nº 1239/2025

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( PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais
MONTE AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Oxuteinco uma rena Maias CEP: 39500-000 - pref ici Ê il
MONTE AZUL - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE MONTE AZUL — MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul/MG, no uso de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Monte
Azul - MG passa a ser de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações
previstas no orçamento vigente, ou através de abertura de créditos adicionais
suplementares, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul-MG, 30 de junho de 2025.
SAULO GABRIEL A ES FELICIANO et Es ER
Prefeito Municipal Q cJS2 E
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Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080
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