norma nº 1246/2025

) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais
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MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1.246/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO-CMDI, A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as
Leis Federais nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e
Lei Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
$1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de
assistência social, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e
fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à
Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos
do Idoso.
$2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e
sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na
sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
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Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e da Lei Federal
10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por
ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente.
I- zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso;
II- controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da
pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações, serviços €
benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV- propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de
realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V- propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso,
governamentais e não governamentais, afim de tornar efetiva a aplicabilidade do
Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
VI- participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo
Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e
projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de
atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de
opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando assim
que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e
governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos
competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas
à atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades
propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
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XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações
sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de
medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas
de funcionamento em regimento próprio;
XVI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo capacitação de seus conselheiros;
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas,
fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos
direitos do Idoso.
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a execução da
Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por poder público municipal e
sociedade civil, com representação paritária, composta por membros titulares e
respectivos suplentes das representações:
I-Do Governo Municipal:
a) 1 (um) representante(s) do órgão de assistência social;
b)i (um ) representante(s) do órgão da saúde;
c)l (um) representante(s) do órgão de educação;
d)1 (um ) representante(s) do órgão de Esporte, lazer e ou turismo.
II - Da sociedade civil organizada:
a) 1 (um) representante(s) de entidades prestadoras de serviços à idosos;
b) 2 ( dois ) representante(s)) de associação ou Grupos de Convivência/Idosos;
e)
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c) 1 (um ) representante(s) de Instituições de Longa Permanência;
Parágrafo Único - Os membros do CMI e seus respectivos suplentes serão indicados
pelas áreas nele representadas e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato
de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art.5º As entidades da sociedade civil referidas no Art.4º, depois de eleitas terão prazo
de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito Municipal os nomes
indicados para representante titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão
nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os
conselheiros governamentais por ele indicados.
81º Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois)anos, período em
que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria
qualificada do colegiado.
$2º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos
quais foram nomeados ou indicados.
83º Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de
pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro
indicado pela Instituição.
84º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
85º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante
do Setor de Assistência Social do Município.
86º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou
por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo
de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por
entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Seção TI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente de forma trimestral, ou
extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros
para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.
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$1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é
considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades
deste Conselho.
Art. 7º Todas as reuniões do Conselho Municipal do idoso serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
Parágrafo Único: Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para
assessorar o conselho Municipal dos Direitos dos idosos em assuntos específicos.
Art. 8º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 90 dias (noventa) dias da
promulgação da lei.
Art. 9º O Setor Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
Art. 10º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo datações próprias.
Art. 11º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa)
dias da promulgação da lei.
Art.12º São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I- Plenário;
I-— Mesa diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV'- Secretaria Executiva.
$1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho de Direitos do Idoso.
82º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta
dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
consecutiva, é composta por:
I-um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
H — um (01) Vice-Presidente;
HI — um (01) Secretário e um (01) Segundo Secretário.
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$3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução,
podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas
pelo Plenário.
84º Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o
Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua
indicação deverá ser aprovada pelo plenário.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 13 Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de
entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento
ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por
representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes
gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros
não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa(idoso) reunir-se-á a cada 02
(dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional
e estadual.
82º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
divulgada através dos meios de comunicação social.
$3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser
aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados
das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IH
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.l4 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso),
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas,
planos, ações e projetos dirigidos à pessoa idosa do município.
Art. 15 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Setor de Assistência Social
do Município, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
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fe MONTEAZUL — MINASGERAIS
$1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso.”
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$3º Caberá ao Setor de Assistência Social do Município gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, cabendo ao seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
nm — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) terá seu GESTOR
indicado na forma da lei.
$1º Caberá ao Setor de Assistência Social do Município gerir o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, cabendo ao seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
I — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
HI — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 17 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa (idoso):
I- as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
HI — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
IV- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
V — as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
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MONTE AZUL ms MINAS GERAIS
(idoso);
VI — as receitas estipuladas em lei;
VII - os valores das multas previstas no art.84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do
Idoso;
VIII — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
XIX - as advindas de acordos e convênios;
81º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os
recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a
legislação em vigor.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 18 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão
municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente.
$1º A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas ao Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, semestralmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira é
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 19 O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art.20 Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (Idoso).
Parágrafo Único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no
orçamento do município.
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MONTE AZUL ee MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 O Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da
presente lei, procederá à convocação, indicação e posse, para que seja definida a
composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a qual será divulgada
através dos meios de comunicação social e de outros meios disponíveis no município.
Art. 22 Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 23 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno,
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado
por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada
ampla divulgação.
Parágrafo Único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
municipal de nº 1056/2022 de 21 de março de 2022, e as disposições em contrário.
Monte Azul-MG, 21 de julho de 2025.
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