norma nº 1234/2025

U Estado de Minas Gerais
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Essstrendo wma avva nistoria!
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Ea
Lei nº. 1234/2025
De 21de Maio de 2025.
“Altera a Lei n. 1.204/2024 de 19 de Novembro de
2024 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Município de Monte Azul — Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº.
1.204/2024, de 19 de Novembro de 2024, passará á ter a seguinte redação:
Art. 2º - O artigo 2º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º A autorização de que trata o art. 1º desta lei, engloba a infraestrutura e
instalações operacionais dos Sistemas de Abastecimento de Água dos
Distritos/Localidades de Cana Brava, Dourado Marinho, Marinho Dourado, Pedreira,
Riacho Seco e Cipoal.
Art. 3º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Monte Azul e sua revisão, conforme a Lei 1.197/2024 de 30 de setembro de 2024.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CERTIDÃO
Certifico que a presente:
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. mares, z
- foi publicada no quadro de aviso
da Prefeitura Municipal na forma
Monte Azul — MG., 21 de maio de 2025. da Lei nº 597/02, em 4 /05/2025
Assinatura
SAULO GABRIEL
Prefeito
INES FELICIANO
unicipal