norma nº 1255/2025

e z PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
CNPJ:18.650.945/0001-14
LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2025.
CERTIDÃO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
: ES gapoue 7 pipsente; q q VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
; soe CES/ES MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
oi publicada no quadro de aviso
MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul/MG, no uso de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da
educação básica pertencentes ao quadro de servidores do Poder Executivo do Município de
Monte Azul/MG, na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente,
para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008.
81º. O reajuste instituído pelo caput deste artigo, estabelece o salário base inicial para o
cargo de Professor da Educação Básica no valor de RS 3.650,40 (três mil, seiscentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.
82º. O vencimento inicial do cargo de Professor de Educação Básica será proporcional à
carga horária, quando a jornada for inferior a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Os anexos | e Il da Lei Complementar Municipal nº 998/2020 e as suas respectivas
alterações, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos | e Il da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte , 22 de setembro de 2025.