norma nº 1109/2022

Pas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
AZUL Estado de Minas Gerais
[ora sunerraesooroviriss À Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL —auto Dies
LEINº 1.109/2022
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do
orçamento para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Monte Azul (MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de
suplementação que consta no Art. 4º da lei 1038/2021 de 45% (alterado pela lei nº 1093/2022)
para 55%.
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no art.
3º da Lei Municipal nº 1038/2021 de 17 de novembro de 2021, ou seja:
c) — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64;
d)— O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
e)- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul - MG, 19 de dezembro de 2022.
oreira
CNPJ: 18,650.945/0001-14 Prefeito
220 = Ceriro=Cops 809, Monte Azul - MG
A(O) presente ne Í. 22
) no quadro de aviso oficial do Municipio de Monte Azul,
Os termos da Lei Municipal nº, 597,
os efeitos legais.
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PREFEITO MUNICIPAL