norma nº 1263/2025

6) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais
MONTE AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Entrando sun roma Mada CEP: 39500-000 = prefeituramunicipaldemonteazulO gmail.com
a MONTEAZUL — —MINASGERAIS
LEI Nº 1.263/2025
Assegura a aplicação, no âmbito do
Município de Monte Azul - MG, do
disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 04
de abril de 2017, que estabelece o
Sistema de Garantia à Escuta
Especializada e ao Depoimento Especial
sem danos à criança e adolescente,
vítima ou testemunha de violência, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a aplicação no Município de Monte Azul - MG das disposições
da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à
Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente,
vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 13.431/2017, define-
se como:
a) Escuta Especializada: o procedimento de entrevista sobre situação de violência com
criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente
ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
b) Depoimento Especial: o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou
testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal colaborará, sempre que possível, com as
autoridades policiais, judiciárias e do ministério público, para garantir que as crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidas, protegidas e possam
se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades,
características e particularidades.
(5) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
PREFEITURA MONTE; AZU DE Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
no adam, au CEP: 39500-000 = prefeituramunicipaldemonteazul O gmail.com
sn MONTEAZUL — — MINASGERAIS
Art. 3º O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos definidos na Lei Federal nº
13.431/2017.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. Sº As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 10 de outubro de 2025.
Saulo Gabriel 4 s Feliciano
Prefeito
CERTIDÃO
Certiticyque
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foi publicada no quadro de avis
da Prefeituça M nicipal ng !
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