norma nº 65/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
IRI Nº 065/85
" Declara de utilidade pública imóvel que menciona
e contém outros dispositivos"
A cêmara limicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Mmicipal,san-
ciono a seguinte Lei:-
trt. 1º :— Pica declarado de wiiliâcãe pública,pa
ra fins previstos na letra "I" axt. 5º do Deereto -Lei Tederal 3.365!
o imóvel situsão no leito carroçável da Rua Cel. Eduardo Teixeira Cha-!
ves, nesta cidade.
Paróereto Único: O imóvel de que treta o artigo é
representado por uma casa rústica de madeira, de propriedade presumida
às Júlia Antunes Sirqueira, brasileira, viúva, do lar, residente e do-
miciliada no bairro Serobel, nesta cidade.
Art. 2%:- ,Para ocorrer às despesas com a execução
desta Lei, fica o Prefeito lhmicipal autorizado a despender até o mon-
tente de 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), através de Rubricas qm
camentárias
Art. 3º%:- Revogadas ss disposições em contrário, *
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura limicipal do Monte Amul, 24 ão majo ds
1.985
Joaquim Gonçalves Sobrinho
-Irefeito Iimicipal-
Melchizedeque londes Barbosa,
Secretario