norma nº 1267/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazulO gmail.com
MONTE AZUL — MINAS GERAIS
LEI Nº 1.267/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR VEÍCULOS MOTOCICLETA | ZERO
QUILÔMETRO, HAOJUE/NK 150 FI, 149 CC, TIPO
TRAIL OU ON/IOFF ROAD, ÀS ASSOCIAÇÕES
RURAIS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 76 DA LEI Nº 14.133, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às Associações
Rurais abaixo descritas, legalmente constituídas e em funcionamento no
Município de Monte Azul/MG os veículos zero quilômetro, motocicletas,
conforme quantitativo e identificação definidos abaixo:
e
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXÃO, CNPJ: 25.225.590/0001 -
81 - 01 (uma) motocicleta NK1 50 BRANCA 99KJCK4PKTM127454,
Cilindradas: 149 - CMKG(Torque): 0.31 — Tipo, Pintura: Metalica, - Serial
(Série): CK4K12745 - Tipo Veículo: MOTOCICLETA - Dist entre eixos:
1380 - Espécie: PASSAGEIRO, CHASSI: 99KJCK4PKTMAZ7454,
NOME DA COR: BRANCA, NÚMERO DE SÉRIE: CK4K12745,
COMBUSTÍVEL: GASOLINA, NÚMERO DO MOTOR: 157FMJ-
BR127454, ANO DO MODELO: 2026, ANO DE FABRICAÇÃO: 2025.
FEMOABRUCC - FEDERAÇÃO MONTEAZULENSE DE ASSISTENCIA
AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS, RURAIS E CONSELHOS
COMUNITÁRIOS DE MONTE AZUL — CNPJ: 49.445.930/0001-48 - 01
(uma) motocicleta NK150 VERMELHA 99KJCK4PKTM127545,
Cilindradas: 149 - CMKG(Torque): 0.31 — Tipo, Pintura: Metalica, Serial
(Série): CK4K12754 - Tipo Veículo: MOTOCICLETA - Dist entre eixos:
1360 - Espécie: PASSAGEIRO, CHASSI: 99KJCK4PKTM127549,
NOME DA COR: VERMELHA, NÚMERO DE SÉRIE: CK4K12754,
COMBUSTÍVEL: GASOLINA, NÚMERO DO MOTOR: 157FMJ-
BR127545, ANO DO MODELO: 2026, ANO DE FABRICAÇÃO: 2025.
ASSOCIAÇÃO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BARREIRO DE
MONTE AZUL - CNPJ 25.225.665/0001-24 - 01 (uma) motocicleta
NK150 PRETA 99KJCK4PKTM126395, Cilindradas: 149 | -
CMKG(Torque): 0.31 — Tipo Pintura: Metalica - Serial (Série):
CK4K12639 - Tipo Veículo: MOTOCICLETA - Dist entre eixos: 1360 -
Espécie: PASSAGEIRO CHASSI 99KJCK4PKTM126395, NOME DA
COR: PRETA, NÚMERO DE SÉRIE: CK4K12639, COMBUSTÍVEL:
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GASOLINA NÚMERO DO MOTOR: 157FMJ-BR126395, ANO DO
MODELO: 2026, ANO DE FABRICAÇÃO: 2025.
4. INSTITUTO DE INCENTIVO A EXTRATÇÃO DE ALIMENTOS E
ESTIMULO AMBIENTAL - ROSALVA CALDEIRA DE OLIVEIRA DE
MONTE AZUL - CNPJ: 16.698.124/0001-22 - 01 (uma) motocicleta
NK150 PRETA 99KJCK4PKTM126123, Cilindradas: 149 -
CMKG(Torque): 0.31 — Tipo, Pintura: Metalica, Serial (Série):
CK4K12612, Tipo Veículo: MOTOCICLETA - Dist entre eixos: 1360 -
Espécie: PASSAGEIRO, CHASSI: 99KJCK4PKTM126123, NOME DA
COR: PRETA, NÚMERO DE SÉRIE: CK4K12612, COMBUSTÍVEL:
GASOLINA, NUMERO DO MOTOR: 157FMJ-BR126123, ANO DO
MODELO: 2026, ANO DE FABRICAÇÃO: 2025.
5. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE
AZUL CNPJ: 25.211.038/0001-34 - 01 (uma) motocicleta - NK150
PRETA 99KJCK4PKTM126888, Cilindradas: 149 - CMKG(Torque): 0.31
— Tipo Pintura: Metalica, - Serial (Série): CK4K12688 - Tipo Veículo:
MOTOCICLETA - Dist entre eixos: 1360 - Espécie: PASSAGEIRO,
CHASSI: 99KJCK4PKTM126888, NOME DA COR: PRETA, NUMERO
DE SÉRIE: CK4K12688, COMBUSTÍVEL: 02-GASOLINA,NUMERO DO
MOTOR: 157FMJ-BR126888, ANO DO MODELO: 2026, ANO DE
FABRICAÇÃO: 2025.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo será formalizada mediante
termo de doação, conforme estabelece a Lei 14.133/21, contendo as cláusulas
e condições necessárias à sua execução, inclusive a descrição individual de
cada bem e da associação beneficiada.
Art. 2º A doação tem por finalidade atender à demanda de transporte
econômico e apoio logístico para as atividades das Associações Rurais, em
benefício de seus associados e do desenvolvimento comunitário local.
Art. 3º A doação será realizada com encargo, sendo vedada a alienação,
cessão, locação ou uso diverso da finalidade estabelecida, sob pena de
reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Monte Azul, sem
direito a indenização de qualquer natureza.
8 1º Os encargos relativos à transferência de propriedade dos
veículos, taxas, tributos, seguros e demais despesas decorrentes da
doação ficarão a cargo exclusivo das associações donatárias.
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8 2º As associações beneficiadas deverão identificar as motocicletas
com o brasão do Município de Monte Azul e adesivo contendo a
expressão “Uso exclusivo para fins da associação .
E e 3)
Art. 4º A doação observará o disposto no art. 76, inciso |l, alínea “a”, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a alienação de bens
móveis mediante doação, quando caracterizado o interesse público
devidamente justificado, bem como as normas municipais pertinentes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul/MG, 12 de novembro de 2025.
* Assinado de forma
pesca cefia - digital por SAULO
FELICIANO:07803009638 Ae ão
Saulo Gabriel Antuhds PENTA ºS*º
Prefeito Municipal