norma nº 1279/2025

e e PREFEITURA MUNICIPAL DE
() Construindo uma nova história!
Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
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LEI Nº 1.279/2025.
“Atualiza os subsídios dos Agentes
Políticos, ocupantes dos cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário
Municipal e Chefe de Gabinete do
Município de Monte AzullMG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, eu seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a atualização dos subsídios dos Agentes Políticos,
ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Chefe de
Gabinete do Município de Monte Azul/MG, com base no Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC, acumulado desde 01 de janeiro de 2013, para fins de
recomposição dos ganhos e manter o valor aquisitivo da moeda.
Parágrafo Único. Para efeito da atualização prevista no caput deste artigo, e,
considerando os impactos financeiros no município, bem como a Lei Federal nº
101/2000, fica atualizado os subsídios dos agentes políticos nos seguintes valores:
| — Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il — Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
Ill — Secretários Municipais: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
IV — Chefe de Gabinete: R$ 6.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
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cipal na forma
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 30 de dezembro de 2025.
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SAULO GABRIEL NES FELICIANO
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foi publicada no quadro de avis
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