norma nº 1280/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
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LEI Nº. 1.280/2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA PAGAMENTO PARCELADO DE
MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE AZUL — MG, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento parcelado de multa
ambiental, referente aos seguintes autos de infração: a) nº 167821/2014, b) nº
62910/2018, c) nº 261556/2020, no montante de R$ 240.597,51 (duzentos e
quarenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos),
acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Monte Azul/MG, 11 de fevereiro de 2026.
SAULO GABRIEL Assinado de forma digital por
SAULO GABRIEL ANTUNES
ANTUNES FELICIANO:07803009638
FELICIANO:07803009638 Dados: 2026.02.11 09:25:51 -03'00'
Saulo Gabriel Antunes Feliciano
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
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Assinatura - rá
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