norma nº 1282/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.650.945/0001-14
| E ti PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
| 1
LEI Nº 1.282/2026
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre reajuste dos servidores do quadro
de provimento efetivo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos Vencimentos dos servidores do
quadro de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Monte Azul, a partir de 1º
de fevereiro de 2026, no percentual de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove
centésimos) por cento.
Art. 2º. As despesas decorrentes na aplicação desta Lei sairão dos
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal.
Art. 3º. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua Publicação.
CERTIDÃO
Certifico qu a presente; . /
foi publicada no quadro de avis*
da Prefeitura/MunicipaLna form ó
da Lei nº 597/42 da Z