norma nº 1285/2026

O) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
MONTE AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
bege epa sofriam CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazul O gmail.com
MONTE AZUL — — MINASGERAIS
LEI Nº 1.285/2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5,4% DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE MONTE AZUL — MG, CONFORME PREVISTO NA MP
1.334/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Monte Azul/MG, no uso de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento)
sobre os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica integrantes
do quadro de servidores do Município de Monte Azul/MG, conforme estabelecido na
Medida Provisória nº 1.334/2026, com a finalidade específica de adequação ao piso
salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação
básica, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008.
81º. O reajuste instituído pelo caput deste artigo, estabelece o salário base
inicial para o cargo de Professor da Educação Básica no valor de RS 3.847,97
(três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos)
para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.
82º. O vencimento inicial do cargo de Professor de Educação Básica será
proporcional à carga horária, quando a jornada for inferior a 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º - Os anexos | e Il da Lei Complementar Municipal nº 1.255/2025e as suas
respectivas alterações, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos | e Il da
presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas
no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a ,
partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as osições em contrário.
Monte Azul/MG, 27 dg fevereiro de 2026.
al na forma
CERTIDAO
Assinatura
nes Feliciano
Prefeito Municipal
Pça Cel. Jânathas - 220, Centrg, fone (38) 8811-1059, fax: (38) 3811-1080
prefeituramunitipaldemonteazy(O gmail.com - Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
foi publicada no quadro de aviso
da Prefeitura Mun
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Anexo |
Cargos Comissionados, Carga Horária, Vencimento e Vagas
Denominação do Carga Horária Vencimento Vagas
Cargo
Coordenador de 30 R$ 3.847,97 [02
Creche
Coordenador de 30 R$ 3.847,97 09
Escola
Vice Coordenador 30 R$ 3.847,97 02
de Escola
Auxiliar de 30 R$ 3.847,97 06
Coordenação
Total de Vagas 13
Anexo Il
Cargos Efetivos, Carga Horária, Vencimento e Vagas
Carreira Cargo Carga Carga
Horária | Horária
Semanal | Semanal
- Total | Atividade
de
classe
Apoio Coordenador | 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 03
Educacional | pré-escolar | horas “| horas
Apoio Supervisor 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 01
Pedagógico | Escolar horas horas
Orientador 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 01
Educacional horas horas
Docência Professor da 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 55
Educação horas horas
Básica - Anos
Iniciais
Professor de | 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 07
Apoio horas horas
Professor da | 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 | 26
Educação horas horas
Infantil
Professor da | 30 20 aulas | 10 horas | R$ 28,50 11
Educação horas Hora Aula
Básica — Anos
Finais —Língua
Portuguesa
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entes CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazul O gmail.com
MONTE AZUL mo MINAS GERAIS
Professor da | 24 16 aulas | 8horas | R$28,50 03
Educação horas Hora Aula
Básica — Anos
Finais —
Lingua
Inglesa
Professor da | 30 20 aulas | 10 R$ 28,50 09
Ea horas horas Hora Aula
Finais -
Matemática
Professor da | 24 16 aulas | 08 aulas | R$ 28,50 09
Educação horas Hora Aula
Básica — Anos
Finais -
História
Professor da | 24 16 aulas | 08 aulas | R$ 28,50 07
Educação horas Hora Aula
Básica —
Anos Finais -
Geografia
Professor da |24 16 aulas | 08 aulas | R$ 28,50 04
Educação horas Hora Aula
Básica — Anos
Finais -
Ciências 1
Professor da | 24 16 aulas | 08 aulas | R$ 28,50 05
Educação horas Hora Aula
Básica —
Anos Finais -
Ed. Física
Professor da | 24 16 aulas | 08 aulas | R$ 28,50 01
Educação horas Hora Aula
Básica - Ens.
Religioso
Professor da | 24 16aulas | O8aulas |R$28,50 [01
Educação horas Hora Aula
Básica — Arte
Regente de 30 20 horas | 10 R$ 3.847,97 |01
Ensino horas horas
Monitor de 30 30 horas |- R$ 3.847,97 | 19
creche horas
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080
prefeituramunicipaldemonteazul (Qgmail.com - Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000