norma nº 1288/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazul O gmail.com
MONTE AZUL - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.288/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Monte Azul para o
exercício financeiro de 2026 e atualiza a
Lei Municipal nº 1274 de 2025 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o
Período 2026 a 2029, com fundamento
no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2026 no valor de R$
83.000,00 (oitenta e três mil reais), na dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO | FONTE VALOR
06 - SECRETARIA DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01 - SERV. GESTÃO SAÚDE
10.122.0013.2112 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
33930000 — APLICAÇÕES DIRETAS 1500001002 R$ 33.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
01 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. TURISMO E CULTURA
02 - PROMOÇÃO AO TURISMO
27.695.0021.2113 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
33930000 —- APLICAÇÕES DIRETAS. 1500000000 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 83.000,00
1
(6) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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MONTE AZUL fa MINAS GERAIS
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal
de Monte Azul para o Exercício de 2026, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO. FONTE [VALOR
06 - SECRETARIA DE SAUDE
02 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.512.0023.3031 — Obras, Captação, Armazenamento, Abastecimento de Água e Saneamento em
Geral
44905100 — Obras e Instalações Ficha:380 1500000000
R$ 20.000,00
06 - SECRETARIA DE SAUDE
02 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
01 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.512.0023.3032 —Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Saneamento Básico
44905200 — Obras e Instalações Ficha:381 1500000000
R$ 13.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
01 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. TURISMO E CULTURA
02 - PROMOÇÃO AO TURISMO
27.695.0021.3085 — Veículos e Equipamentos P/Promoção ao Turismo
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes Ficha:815 1500000000
R$ 10.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
01 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. TURISMO E CULTURA
03 - SERVIÇOS CULTURAIS
13.392.0020.3086 — Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Setor de Cultura
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes Ficha:824 1500000000
R$ 10.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
01 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. TURISMO E CULTURA
(5) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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MONTE Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
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MONTE AZUL se MINAS GERAIS
03 - SERVIÇOS CULTURAIS
13.392.0020.3087 — Construção e Ampliação de Unidades de Fomento a Cultura
44905100 — Obras e Instalações Ficha:825 1500000000 R$ 10.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
02 - FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL
01 - FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0020.3089 — Equipamentos para o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes Ficha:841 1500000000 R$ 10.000,00
14 - SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECON. TURISMO
03 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
01 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0021.3090 — Equipamentos e Veículos para o Fundo Municipal de Turismo
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes Ficha:848 1500000000 R$ 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 1274/2025 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o
quadriênio 2026/2029 acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0013 - GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
AÇÃO: 2112 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
2026 SERVIÇOS UNIDADE 1 R$ 33.000,00
EXECUTADOS
PROGRAMA: 0021 — TURISMO
AÇÃO: 2113 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
2026 SERVIÇOS “| UNIDADE 1 R$ 50.000,00 |
EXECUTADOS
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anertctimimedremedartedormonies CEP: 39500-000 — prefeituramunicipaldemonteazulO gmail.com
MONTE AZUL se MINAS GERAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul-MG, 23 de março de 2026.
SAULO GABRIEL
ANTUNES SAULO GABREL ANTONES
FELICIANO:078030 FElcanoo sos
09638
Saulo Gabriel Antunes Feliciano
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
4 ED que PRICES
foi publicada no quadro qe
da Prefeitur.
Municipal na forme
192JemZZ/I) COCE
Assinatura