norma nº 1295/2026

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Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
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LEI Nº. 1.295/2026
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITO
JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE AZUL — MG, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento parcelado de débito de
ressarcimento ao erário junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG),
referente ao Termo de Compromisso nº 4939061/2023 (Processo SEI nº
1320.01.0012821/2026-09), no montante principal de R$ 40.704,74 (quarenta mil, setecentos
e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pela Taxa
SELIC.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deverá ser acrescido de juros e correção
monetária pela Taxa SELIC até a data da efetiva quitação, podendo o parcelamento ser
formalizado em até 60 (sessenta) meses, conforme artigo 29, inciso II, do Decreto nº
46.830/2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Monte Azul/MG, 13 de abril de 2026.
Saulo Gabriel és Feliciano
Prefeito !
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Losi. Nº 4.235 ROLE
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