norma nº 1272/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 – prefeituramunicipaldemonteazul@gmail.com
MONTE AZUL – MINAS GERAIS
LEI Nº 1.272/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR MICROTRATORES COM ENXADA 
ROTATIVA, EQUIPADO COM ENCANTEIRADOR,
CARRETA AGRÍCOLA E SULCADOR, MARCA 
MAMUTH, MODELO MT15, ÀS ASSOCIAÇÕES 
RURAIS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 76 DA LEI Nº 14.133, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às Associações 
Rurais abaixo descritas, legalmente constituídas e em funcionamento no 
Município de Monte Azul/MG um microtrator com enxada rotativa, equipado 
com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca MAMUTH, modelo MT 
15, conforme quantitativo e identificação definidos abaixo:
1. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAGEU, CNPJ: 05.428.415/0001-
84 – 01 um microtrator com enxada rotativa, equipado com 
encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca MAMUTH, modelo MT 
15, tombamento nº 398.662-4.
2. ASSOCIAÇÃO COMINITÁRIA DE BARREIRO DA CRUZ – CNPJ: 
25.212.556/0001-72 - 02 um microtrator com enxada rotativa, equipado 
com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca MAMUTH, 
modelo MT 15, tombamento nº 398.663-1 e 398.664-8.
3. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BICAS –
CNPJ 25.225.871/0001-34 - 01 um microtrator com enxada rotativa, 
equipado com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca 
MAMUTH, modelo MT 15, tombamento nº 398.665-5.
4. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA MONTEVIDÉO – CNPJ: 
01.061.668/0001-01 - 01 um microtrator com enxada rotativa, equipado 
com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca MAMUTH, 
modelo MT 15, tombamento nº 398.666-2.
5. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA COMUNIDADE DE AGUA 
BRANCA – CNPJ: 28.822.523/0001-32 - 01 um microtrator com enxada 
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rotativa, equipado com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca 
MAMUTH, modelo MT 15 , tombamento nº 398.667-9.
6. ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DE FURADINHO – CNPJ: 
01.061.668/0001-01 - 04 um microtrator com enxada rotativa, equipado 
com encanteirador, carreta agrícola e sulcador, marca MAMUTH, 
modelo MT 15, tombamentos de nº: 398.668-6, 398.669-3, 398.670-3, 
398.671-0.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo será formalizada mediante 
termo de doação, conforme estabelece a Lei 14.133/21, contendo as cláusulas 
e condições necessárias à sua execução, inclusive a descrição individual de 
cada bem e da associação beneficiada.
Art. 2º A doação tem por finalidade atender à demanda dos trabalhadores 
rurais através das Associações Rurais, em benefício de seus associados e do 
desenvolvimento comunitário local.
Art. 3º A doação será realizada com encargo, sendo vedada a alienação, 
cessão, locação ou uso diverso da finalidade estabelecida, sob pena de 
reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Monte Azul, sem 
direito a indenização de qualquer natureza.
§ 1º As associações beneficiadas deverão identificar os microtratores com o 
brasão do Município de Monte Azul e adesivo contendo a expressão “Uso 
exclusivo para fins da associação”.
Art. 4º A doação observará o disposto no art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a alienação de bens 
móveis mediante doação, quando caracterizado o interesse público 
devidamente justificado, bem como as normas municipais pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul/MG, 02 de dezembro de 2025.
Saulo Gabriel Antunes Feliciano
Prefeito Municipal