norma nº 1303/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE AZUL
5) Construindo uma nova história!
Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
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LEI Nº. 1.303/2026
“Altera a redação do artigo 108 da Lei nº 343
de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), e dá outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 108 da Leinº 343 de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 — Perderá o direito a férias o funcionário que, no
periodo aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem
os incisos IV, Vll e IX do art. 81.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 28 de abril de 2026.
Assinado de forma digital
MS por SAULO GABRIEL
ANTUNES
FELICIANO:07803009638 FELICIANO:07803009638
Saulo Gabriei Antunes Feliciano
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
/ va que a presente:
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foi publicada no quadro de aviso
da Prefeitura Municipal na forma
23/04) 20 LC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL - MG - PRAÇA CEL. JONATHAS, 220 - CENTRO - MONTE AZUL-MG