norma nº 1299/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE AZUL
E) Construindo uma nova história!
mas SE TÃO 2025.2025
Praça Coronel Jonathas, 220, Centro, Monte Azul-MG CEP: 39500-000 - Minas Gerais
CNPJ:18.650.945/0001-14 — gabinete(Omonteazul.mg.gov.br
LEI Nº 1.299/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Monte Azul para o exercício
financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 1.274 de 2025
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2026 a 2029,
com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE AZUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município para o Exercício de 2026 no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil
reais), na dotação abaixo especificada.
FONTE
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- COORD. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0015.2114 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
33930000 — APLICAÇÕES DIRETAS 1500001001 R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de
anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para o
Exercício de 2026, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO INFANTIL E ESPECIAL
12.365.0019.3040 — Construção e Ampliação de Prédios do Ensino Infantil
44905100 — Obras e Instalações 1500001001 R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº
1.274/2025 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2026/2029
acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0015 —- GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
AÇÃO: 2114 — Manutenção Contribuição P/Consórcios
| Meta Financeira |
R$ 42.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 14 de abril de 2026.
SAULO GABRIEL Assinado de forma digital por .
ANTUNES SAULO GABRIEL ANTUNES
FELICIANO:07803009638 FELICIANO:07803009638 CERTI DAO
SAULO GABRIEL ANTUNES FELICIANO Certifico que a presente:
Prefeito Municipal Lui [A 9G / POR E
foi publicada no quadro de av”
da Prefeitura Municipal na forma
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