norma nº 1300/2026

MUNICIPIO DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.300/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.021.557,97 (SETE
MILHÕES E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de MONTE AZUL, através de seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.021.557,97 (sete milhões e vinte e um mil e quinhentos e
cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO [FicHa | FONTE | | VALOR
06.01.01.10.122.0013.3020 - Aquisição de Veic/Equipamentos para Secretaria de Saúde
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 854 2621000000 183.000,00
07.01.03.12.365.0019.3040 - Construção e Ampliação de Prédios do Ensino Infantil
44905100 - Obras e Instalações 857 | 2571000000 802.717,72
08.01.02.15.451.0022.3043 - Obras de Infraestrutura em Geral
| 44905100 - Obras e Instalações 862 2701000000 1.033.328,31
06.01.03.10.302.0011.3024 - Aquisição de Veículos e Equip. Media/Alta Complexidade
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 863 2621000000 162.000,00
06.01.02.10.301.0010.3022 - Aquisição de Veículos e Equip. p/ Unidades da Atenção Básica
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 875 2621000000 518.000,00)
07.01.02.12.361.0016.3038 - Equipamentos e Veic. Diversos P/ Ensino Fundamental
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 879 2571000000 356.013,12
06.01.02.10.301.0010.2033 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica - SF
33903000 - Material de Consumo 882 2621000000
06.01.03.10.302.0011.2038 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
| |. 33903000 - Material de Consumo 883 2621000000
07.01.03.12.365.0019.3040 - Construção e Ampliação de Prédios do Ensino Infantil
44905100 - Obras e Instalações 903 2569000000
07.01.01.12.364.0018.2048 - Apoio a Manutenção do Ensino de Nível Superior e Técnico
33901800 - Auxílio Financeiro a Estudantes 915 2502000000
07.01.02.12.306.0016.2049 - Manutenção da Merenda Escolar
| 33903000 - Material de Consumo 919 2550000000
07.01.03.12.306.0019.2053 - Manutenção da Merenda das Creches Municipais
33903000 - Material de Consumo 920 2550000000
07.01.03.12.365.0019.2055 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais
33903000 - Material de Consumo 921 2550000000
r 07.01.03.12.306.0019.2054 - Manutenção da Merenda do Ensino Pré Escolar
33903000 - Material de Consumo 922 2550000000
07.01.02.12.361.0016.2051 - Manutenção do Transporte Escolar
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 923 2553000000 33.966,91
PC CEL JONATHAS, 220,CENTRO
MUNICIPIO DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
CLASSIFICAÇÃO FONTE
07.01.02.12.361.0016.2051 - Manutenção do Transporte Escolar
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 924 2576010000
06.01.02.10.301.0010.2033 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica - SF
31901100 - Venc. eVant.Fixas Pes.Civil 925 2604000000 265.102,96
06.01.02.10.301.0010.2033 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica - SF
31901100 - Venc. eVant.Fixas Pes.Civil 926 2605000000 45.623,45
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 927 2660000000
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
31901100 - Venc. eVant.Fixas Pes.Civil 928 2660000000 40.000,00
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
31901300 - Obrigações Patronais 929 2660000000
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
33903600 - Outros Serviços de Terceiros -P. F 930 2660000000
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
33903000 - Material de Consumo 931 | 2660000000
10.02.02.08.245.0005.3065 - Aquisição de Veículo e Equip. de Proteção Social Básica
44905100 - Obras e Instalações 932 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 933 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
31901100 - Venc. eVant.Fixas Pes.Civil 934 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
31901300 - Obrigações Patronais 935 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
33903000 - Material de Consumo 936 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
33901400 - Diárias Pessoa Cívil 937 | 2660000000
10.02.04.08.122.0009.2077 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 938 2660000000
10.02.05.08.245.0006.2079 - Manutenção das Atividades Primeira Infância no SUAS
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 939 2660000000
10.02.05.08.245.0006.2079 - Manutenção das Atividades Primeira Infância no SUAS
31901300 - Obrigações Patronais 940 2660000000
10.02.05.08.245.0006.2079 - Manutenção das Atividades Primeira Infância no SUAS
33903000 - Material de Consumo 941 2660000000
10.02.03.08.245.0007.2074 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 942 2660000000 12.613,88
10.02.05.08.244.0005.2078 - Manutenção do Programa PROCAD SUAS
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 943 2660000000 36.000,00
10.02.05.08.244.0005.2078 - Manutenção do Programa PROCAD SUAS
31901300 - Obrigações Patronais 944 2660000000 6.451,00
10.02.06.08.244.0005.2080 - Gestão de Benefícios Eventuais
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 945 2661000000 60.538,22
10.02.02.08.245.0005.2073 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica
33903000 - Material de Consumo 946 2661000000 12.153,20
07.01.01.12.364.0018.2048 - Apoio a Manutenção do Ensino de Nível Superior e Técnico
33901800 - Auxílio Financeiro a Estudantes 947 2720000000 25.828,33
PC CEL JONATHAS, 220,CENTRO
MUNICIPIO DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
06.01.02.10.301.0010.2033 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica - SF
33903600 - Outros Serviços de Terceiros -P. F 951 2621000000 50.000,00
06.01.02.10.301.0010.2033 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica - SF
33903900 - Outros Serv. Terc. -P. Jurídica 952 2621000000 50.000,00
06.01.02.10.301.0010.3023 - Construção/Ampliação e Investimentos para Atenção Básica
44905100 - Obras e Instalações 953 2621000000 50.000,00
06.01.03.10.302.0011.2038 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 954 2621000000 92.000,00
06.01.03.10.302.0011.2038 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33504300 - Subvenções Sociais 955 2621000000 301.000,00,
06.01.03.10.302.0011.2038 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903600 - Outros Serviços de Terceiros -P. F 956 2621000000 43.000,00
06.01.03.10.302.0011.2038 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade
33903900 - Outros Serv. Terc. -P. Jurídica 957 | 2621000000 103.000,00
06.01.03.10.302.0011.3025 - Construção/Ampliação e Melhoramentos do Serv. Média e Alta Complexidade
44905100 - Obras e Instalações 958 2621000000 50.000,00
06.01.05.10.303.0014.2043 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
33903600 - Outros Serviços de Terceiros -P. F 959 2621000000 20.000,00
06.01.05.10.303.0014.2043 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
33903900 - Outros Serv. Terc. -P. Jurídica 960 2621000000 10.000,00
06.01.05.10.303.0014.3029 - Construção/Ampliação da Farmácia Básica
44905100 - Obras e Instalações 961 2621000000 640.000,00
06.01.05.10.303.0014.3030 - Aquisição Veículos e Equip. P/Farmácia Básica
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 962 2621000000 50.000,00
06.01.04.10.304.0012.3027 - Aquisição de Veic. e Equipamentos para Vigilância Sanitária
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 963 2621000000 58.000,00
06.01.04.10.305.0012.2041 - Man. das Ativ. da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 964 2621000000 48.000,00
06.01.04.10.305.0012.2041 - Man. das Ativ. da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
33903000 - Material de Consumo 965 2621000000 10.000,00
06.01.04.10.305.0012.2041 - Man. das Ativ. da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
33903600 - Outros Serviços de Terceiros -P. F 966 2621000000 10.000,00,
06.01.04.10.305.0012.2041 - Man. das Ativ. da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
33903900 - Outros Serv. Terc. -P. Jurídica 967 2621000000 10.000,00
06.01.04.10.305.0012.3028 - Aquisição de Veiculos/Equipamentos Vigilância Epidemiológica e Ambiental
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 968 2621000000 10.000,00
[To801 .02.15.451.0022.3043 - Obras de Infraestrutura em Geral
44905100 - Obras e Instalações 969 2706003110 409.475,57
PC CEL JONATHAS, 220,CENTRO
MUNICIPIO DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 7.021.557,97
(sete milhões e vinte e um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de MONTE AZUL, 14 de abril de 2026
Assinado de forma
SAULOGABRIEL digital por SAULO
ANTUNES
GABRIEL ANTUNES
FELICIANO:07803009638 F (| (c|ANO:07803009638
SAULO GABRIEL ANTUNES FELICIANO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que a presente:
DO Bs)
foi publicada no quadro de av'sc
da Prefeitur, Municipal na forma
+ em/G/o4 20 26
PC CEL JONATHAS, 220,CENTRO