norma nº 1101/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEIN.º 1.101/2022
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Azul - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Monte Azul, para o exercício de 2023 é
estimada em R$ 93.592.076,00 (Noventa € três milhões, quinhentos e noventa e dois mil
e setenta e seis reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação
constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
[ RECEITA E R$ R$
RECEITAS CORRENTES 85.748.507,40
Receita Tributária 3.798.000,00
Receita de Contribuições 1.555.200,00
Receita Patrimonial 2.131.905,80
Receita de Serviços 79.800,00
Transferências Correntes 86.786.856.60
Outras Receitas Correntes 183.000,00
Dedução da Receita Corrente -8.786.255,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.843.568,60
Operação de Crédito 694.800,00
Alienação de Bens 66.000,00
Transferência de Capital 7.082.768,60 '
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ai 93.592.076,00
Art. 2º - A despesa do Município de Monte Azul, para o exercício financeiro de
2023 é fixada em R$ R$ 93.592.076,00 (Noventa e três milhões, quinhentos e noventa e
dois mil e setenta e seis reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em
Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que
também faz parte integrante desta Lei:
Ee site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZUL e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
=
ESPECIFICAÇÃO | R$ R$
LEGISLATIVO 2.874.000,00
JUDICIARIA 1.613.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 71.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.696.200,00
DEFESA NACIONAL 76.000,00
SEGURANÇA PUBLICA 310.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.188.200,00
PREVIDENCIA SOCIAL 2.784.000,00
SAÚDE 30.493.631,00
EDUCAÇÃO 17.393.328,00
CULTURA 790.200,00
URBANIZAÇÃO 13.511.392,00
HABITAÇÃO 10.000,00
SANEAMENTO 499.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 753.600,00
AGRICULTURA 1.450.400,00
COMERCIO E SERVIÇOS 201.000,00
COMUNICAÇÕES 5.000,00
ENERGIA 1.149.000,00
TRANSPORTES 6.843.008,00
DESPORTO E LAZER ; 943.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.577.117,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 360.000,00
TOTAL 93.592.076,00
ns site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZUE e-mail: gabineteOmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
Câmara Municipal 2.874.000,00 2.874.000,00
Executivo 90.718.076,00
Secretaria de Gabinete 2.800.000,00
Secretaria Municipal de Administração e RH 7.433.317,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Contabilidade 2.269.000,00
Secretaria de Governo 172.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 30.992.631,00
Secretaria Municipal de Educação 17.393.328,00
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 8.118.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 13.390.400,00
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social 4.198.200,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo 1.747.200,00
e Cultura
Secretaria Municipal de Agropecuária e 1.450.400,00
Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 753.600,00
TOTAL E 93.592.076,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.
3.DESPESAS CORRENTES 78.141.748,00
4.DESPESAS DE CAPITAL 15.090.328,00
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA 360.000.00 |
TOTAL .. Marine ME Bam EPE a o | 93.592.076,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais 40.948.400,00
Juros e Encargos da Dívida a
Outras Despesas Correntes 36.956.348,00 |
Investimentos 14.427.328,00 |
Inversões Financeiras 60.000,00 |
Amortização da Dívida 603.000,00 |
Reserva de Contingência 360.000,00
ORAL mo sqera ma tcrosnneraçã ape Ler O E e Sp o nie 93.592.076,00
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AZUL e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(monteazul.mg.gov.br
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Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do
parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o
limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente:
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de
30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo
n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
e) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à
abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43,
especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos
devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do
presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial “do exercício
anterior;
f) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências
comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento
programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a
partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Monte Azul -MG. 28 de novembro de 2022.
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Pça, Coronel) 220 » Centro - Cep: 39.500-000, Monte Azul - ME
A(O) presente ne dO! AA
foi publicada(o) no quadra de aviso oficial do Município de Monte Azul,
em 2857 [! / 2 2 nos termos da Lei Municipal nê, 597/02 de PAULO DIAS MOREIRA
10/06/2002, para todos os efeitos legais.
Monte Azul-MG 25/// / AZ PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
DD site: www. monteazul.mg.gov.br
pr ce
-mail: i j I.mg.gov. fi .mg.gov.
MONTE AZ e-mail: gabineteDmonteazul.mg.gov.br / sec inancas(Qmonteazul.mg.gov.br