norma nº 1047/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº 1047/2022
14 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre revisão geral anual, e modificações na
lei Municipal 933/2019 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Monte Azul-MG, Por seus, representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aplicada a partir de 01:de janeiro de 2022, a revisão geral
anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no percentual
de 16,1610%, aos Servidores Públicos do quadros de provimento efetivo e agentes
políticos da Câmara Municipal de Monte-Azul (MG):
Parágrafo Único - Com a aplicação da revisão prevista no caput deste
artigo o quadro de Provimento efetivo passa a vigorar conforme o anexo |
Art. 2º - O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Monte Azul, passa awvigorar conforme o anexo Il; contendo nível salarial, denominação
e número dos cargos, Vencimentos, escolaridade e carga horaria-semanal:”
Art.3º — Revogam-se as d isposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Monte Azul — MG, 14 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUI
e CNPJ: 18.650.945/0001-14
; f ) Pça, Coronel Jonathas, 220 - Centro « Cep: 39.500-000. Monte Azul - MC
( o : A(O) presente Lei Nº Loma) 202
| ) à . foi pulicada(o) no quadro de aviso oficial do Municip; é Monte Azul,
Paulo Dias Moreira em 14/03 [Q0Lnos termos da Lei Municipal n4. 59702 de
Prefeito 10/05/202, para topos os efeitos legais,
ú Hónte Axl 6 14 0) 72020, ( ) e
enfase site: www.monteazul mg. gov Dr” o N
MONTE Agi e-mail: gabineteOmonteazul.mg.gov.br pitsrrro MUNICIPAL
sec.governo.mazul ail.com
PREFEITURA MUNICIPAL D
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro -M
E MONTE AZUL
onte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
ANEXO II
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO
NÍVEL a ú . o
SALA ' Carga
DENOMINAÇÃO CAR Horária
o RIAL GOS, Vencimentos Escolaridade semanal
E T “| Superior em |
Direito, registro na
IX Assessor Jurídico | 01:/R$ 4.500,00 OAB: 30
E E no a Efio=
vin eseutero md 2 iúbilas a mona Ensio médio | 40
VII Controlador Interno 01 |R$ 2.500,00): Ensino médio: |: 40
Coordenador de compras ; ada
Vil e Licitações 01 /R$ 2.500,00 Ensino médio | 40
( Do ; Sy cpa
- I Chefe de Gabinete da qi | Fundamental E
VI “Presidência + OTARS 2.000,00 Incompleto gl ssdO
di : Fundamental, |
TT] Assessor Parlamentar 05|-R$.1.500.00:|: Incompleto 40
&
" O
MONTE
Monte Azul-MG, 14 de janeiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça. Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep: 38.500-000, Monte Azul - Me
A(O) presente Lei Nº Lo 4%
st
Paulo Di Moreira
UI
e-mail gabineteOmo
Sec. governo mazulm.
Prefeito em LY/ 2] / 2022nos termos di
UPN ais,
:N ai? /
f
site: www monteazul nig.gov br *
iso ofici icipii Azul,
ubilicad O uuiadra de aviso oficial do Municipio de Monte ,
foi publicada(o) no qui ra Mica pr
nteazul.mg.gov.br PREFEITO
nmail nam
MIEINICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059/ Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
ANEXO |
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL albico Rtisgã
SALARIAL DENOIINAGÃ CARGO Horaria
AÇÃO Ss DO ii Escolaridade |semanal
Técnico em | Ensino médio,
vV Contabilidade 01. R$ 1.742,00 registro no CRC| 40
. TM REDE Ensino
Iv "| Fundamental
Motorista 01 |R$ 1.625,00 completo 40
E Agente do RR
T legislativo". - 02 ..|R$ 1.335,00 Ensino médio 40
i Recepcionista 0 R$ 1.335,00 Ensino médio | 40
a + ui : | Ensino
Auxiliar de serviços! Fundamental
Gerais 08 “R$ 1.242,00] séries iniciais 40
Monte AzukMG, 14 de janeiro de 2022
Paulo Dias/Moreira
Prefeito
E L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZU
CNPJ: 18.650.945/0001-14 1
Pça. Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39.500-000. Monte Azul
a > 4 * ) :
o ei Tr edena oficial do Município de Monte Azul,
foi publicada(o) no quadro
i cipal nº. 537/02 de
em 447.03 /2022nos termos da Lei Municipal nº
10/06/200: , para todos os efeitos legais.
mônte Arul- MG À YO) 12022 q Ve
% : e
7 En SICIPAL
a site: wiw.monteazul. mg. gov. bfzrtrro Municip
MONTE A ZU e-mail: gabineteOmonteazul.mg.gov.br
Da sor Sec.governo.mazul(Damail.com