norma nº 1053/2022

Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1053/2022
DE 21 DE MARÇO DE 2022
“Acrescenta o inciso XLVII no artigo 3º da Lei Municipal de nº
868/2017 de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XLVII no artigo 3º da Lei nº 868/2017:
Art. 3º -
XLVII -
[..]
acompanhar os registros da vida escolar dos alunos,
expedição e assinatura da documentação escolar dos alunos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 21 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça. Coronel ue 220- Corro - Cep: 39.500-000. Monte Azul - ME
AÍO) presente 2 VOS T/LCCE
toi e ado no e ç aviso oficial do Município de Monte Azul,
emel SI E nos termos da Lei Municipal nº, 597/0;
Re para todos os efeitos |
Monte Azul- MEL //03. TI
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas -
Paulo Dias'Moreira
Prefeito
220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000