norma nº 1073/2022

PREFEITURA MUNIO! L DE dá
CNP
Pça, Coronel Jonathas,
mem
cod PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 MONTE AZUL == MINAS GERAIS
LEI Nº 1073/2022
de 28 de junho de 2022.
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos servidores
públicos municipais efetivos no cargo de Agente de Combate de
Endemias- ACE e Agente Comunitário de Saúde- ACS e dá outras
providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o Município autorizado, nos termos ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a conceder a título revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais efetivos no cargo de Agente de Combate de Endemias-
ACE e Agente Comunitário de Saúde- ACS, no percentual de 10,06% (dez virgula zero
seis por cento), a partir de 1º de junho de 2022.
81º - O percentual de revisão previsto no caput deste artigo tem por base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o índice oficial de
inflação do país.
S 2º - A revisão a que se refere o caput não é cumulativa frente a eventuais reajustes a
serem realizados para a categoria dos servidores elencados no caput deste.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas
por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e desde já
autorizadas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
jts Monte Azul/MG, 28 de junho de 2022.
É,
Paulo Diás Moreira
Prefeito
ai ÍiPçá EA chatas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
YZ Monte AzulMG — CEP. 39.500-000