norma nº 1078/2022

oo PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Pee Pa sic je p Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1078/2022
de 28 de junho de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
por redução no Orçamento Fiscal de 2022 e
contêm outras providencias.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Azul, autorizado a fazer abertura de
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei
Municipal nº 1038 de 17 de novembro de 2021, até o limite total de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão 12 SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
Unidade 12 SERV. AGROPECUARIOS E DESENV. SUST.
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0026 DESENVOLVIMENTO RURAL
Proj./Atividade | 2115 Manutenção do Programa de Aquisição de
Alimentos Municipal - PAAM
Elemento 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Recurso 100 Recursos Ordinários
Valor R$100.000,00
Art. 2º - O Poder executivo utilizará como fonte para abertura dos
créditos supra recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão 04 — | SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
Unidade 14 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA a
Sub-Função | 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
sec PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
et oito CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Proj./Atividade | 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Recurso | 100 Recursos Ordinários
Valor | R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2012-2025 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2022 alteradas no que
couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Instituto Executivo autorizado a suplementar a dotação
do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$
100.000,00 (Cem mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de
dotação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Monte Azul /MG, 28 de junho de 2022.
Pauló-Dias Moreira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
avisa oficial do Município de Monte Azul,
nos cia Lei Municipal nº. 597/02 de
Foi pudlicada(o) no quadro
em J8/06/ ga noste
10/06/2002, para todos os eleitos legais.
Monte Azul - MG 28 /0G | LD,
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000