norma nº 1079/2022

Da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Tea CEP: 39500-000 - MONTE AZUL , MINAS GERAIS
LEI Nº 1079/2022
de 22 de julho de 2022
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras
providências.”
O povo do Municipio de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Regulamenta o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art.2º, As diferenças retroativas a 1º de maio de 2022, serão quitadas de forma
parcelada, em duas parcelas nos pagamentos relativos aos meses de julho e
agosto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 22 de julho de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14 Paulo Dias/Moreira
aah 220 Centro Cep: 39500-000. Monte Azul MC Prefeito Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL
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