norma nº 1084/2022

pas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Deo eso socaic CEP: 39500-000 + MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº: 1084/ 2022
de 06 de setembro de 2022
Atualiza a legislação municipal conforme a Lei
Complementar nº 175, de23 de setembro de 2020.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
CAPÍTULO |
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN
Art. 2º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante na Lei
Complementar Federal 116/2003, será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços,
na forma disposta no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 175/2020.
8 1º. Fica atribuido às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e
de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores
correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
$ 2º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 85 3ºa 9º deste
artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 lista de serviços constante na Lei Complementar Federal 116/2003,
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a serutilizadas.
& 3º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante na Lei
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 381 1-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
se PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 Es MONTE AZUL — MINAS GERAIS
Complementar Federal 116/2003, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivoempresarial ou coletivo por adesão.
& 4º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 3º deste artigo.
& 5º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante na Lei
Complementar Federal 116/2003, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 6º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante na Lei
Complementar Federal 116/2003, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexas, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
|- bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 7º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante na Lei Complementar
Federal 116/2003, o tomador é o cotista.
8 8º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomadorde serviço é
o consorciado.
& 9º, No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado noPaís, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços constante na Lei Complementar Federal
116/2003, será composta de acordo com os incisos abaixo:
|- a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e
5.09 da lista de serviços constante na Lei Complementar Federal 116/2003, será
composta pelo preço dos respectivosserviços, excluídos os desembolsos efetuados
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 381 1-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MONTE, Pça. Cel. dos =: a Ea (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL des MINAS GERAIS
com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a
cada tomador conveniado;
Il - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços
constante na Lei Complementar Federal 116/2003 será composta pelo preço total do
serviço, apenas admitida a dedução dos valores repassados às bandeiras,
relativamente aos serviços de administração de cartões de crédito e débito;
Ill - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista de serviços
constante na Lei Complementar Federal 116/2003 será composta pelo preço total do
serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a
aquisição do bem.
Parágrafo único. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente
sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante na Lei Complementar
Federal 116/2008, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos | a Ill do $ 6º do art.
2º desta Lei.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 4º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 2º desta lei será
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado em todo o território nacional, nos termos dos incisos 1º a 4º do artigo 2º
da Lei Complementar 175/2020.
Art. 5º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do
mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, total ou parcialmente, na formado caput,
das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à multa de R$
5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 6º. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art.
2º pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços
descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante na Lei
Complementar Federal 116/2003, que ficam dispensados da emissão de tais
documentos, na forma do regulamento a ser editado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 E MONTE AZUL e MINAS GERAIS
Art. 7º. O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio
de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
ao domicílio bancário informado pelo Município.
8 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimentodo ISSQN será
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
8 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB
é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito
tributário relativo aos serviços referidos no art. 2º desta Lei, permanecendo a
responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do & 6º do art. 2º desta
Lei ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso
| do mesmo dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista de serviços constante na Lei Complementar Federal
116/2008.
Art. 9º. O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 7º acarretará:
| - a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
Il - multa de 20% (vinte por cento) sobre o imposto devido.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Fica instituída a declaração mensal de informações para as pessoas
jurídicas e demais inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
tomadores dos serviços que constituem objeto desta Lei, nos termos do art. 197,
VII, do CTN.
8 1º. A declaração prevista no caput será regulamentada por ato do Poder
Executivo, devendo prever dados relativos ao preço do serviço tomado e demais
elementos do fato gerador do ISS.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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Prefeitura Municipal de Estado de Minas Gerais
AZIK Pça, Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 ES MONTE AZUL = MINAS GERAIS
8 2º. A sua não entrega, total ou parcialmente, no prazo definido em regulamento,
ensejará a multa de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, e setembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650,945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep; 39.500-000, Monte Azul=- ME
A(O) presente "nz : Em
foi publicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
em 80/08! 22 nos termos da Lei Municipal nº, 597/02 de
10/06/3002, para todos as efeitos legais.
Monte Azul - MG
REFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000