norma nº 1086/2022

pod PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
SEUS CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº: 1086/ 2022
de 06 de setembro de 2022
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e
Fiscalização dos recursos minerais relativa às
autorizações de pesquisa, normatiza
procedimentos tributários e dá outras providências.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída a TARF — TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E
FISCALIZAÇÃO de recursos minerais no território de Monte Azul-MG, a ser devida
pelos titulares de pesquisa mineral protocolizados na ANM — AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO.
Art. 2º — A TARF — Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de recursos
minerais será cobrada anualmente e será devida enquanto estiver vigente a
autorização de pesquisa mineral.
Parágrafo Único - O vencimento e forma de cobrança da TARF serão
regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo, bem como os demais
normativos para fiscalização destes empreendimentos.
Art. 3º- A TARF será devida após expedição da autorização de pesquisa pela ANM
— AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, sendo o caso, proporcional aos meses
restantes do exercício de sua referência.
Art. 4º — O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica,
deverá apresentar os documentos necessários para O cadastro econômico no
Município na forma regulamentar.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
ITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650. 945/0001-14
Pea, Coronel Jonathas, 220 - - Centro « Cepi e
pao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CERs CEP: 39500-000 E MONTE AZUL E MINAS GERAIS
Parágrafo Único — A ausência do cumprimento, total ou ainda que parcial, da
obrigação acessória disposta no caput deste artigo ensejará na aplicação de multa
que poderá ser de até duas vezes o valor integral da Taxa de Acompanhamento,
Registro e Fiscalização, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º — Fica atribuído aos titulares de pesquisa mineral cadastrados na ANM —
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, inerente a áreas limítrofe deste Município,
a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, hipótese em que
assumirão a condição de substituto tributário., nos termos do parágrafo sétimo do
artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 6º - O titular de pesquisa mineral registrado na ANM — Agência Nacional de
Mineração deverá exigir, na condição de substituto tributário, o cadastro de seus
prestadores de serviços no Município de Monte Azul-MG, sob pena de aplicação de
penalidade nos mesmos parâmetros dispostos no parágrafo único do artigo quarto
desta Lei, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º — A TARF, conforme previsto no artigo segundo desta Lei será de R$
2.250,00 ( dois mil, duzentos e cinquenta reais ) anual relativo a cada processo de
autorização de pesquisa mineral.
Art. 8 º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obedecendo-se as
regras atinentes as matérias tributárias.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 06 de setembro de 2022.
Morei
oreira
Prefeito
e Azul - ME
adro de avis p
nos termos da Lei er nº.59
sida Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
PREFEITO Mt Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000