norma nº 1196/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº: 1.196/ 2024
DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por redução no Orçamento Fiscal de
2024 e contêm outras providencias.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Azul, autorizado a fazer abertura de Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal nº 1.159
de 27 de novembro de 2023, até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
obedecendo à seguinte classificação:
[ Órgão 10 “SEC, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Unidade 28 [ FMAS BOLSA FAMILIA E CADUNICO
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Sub-Função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0009 GESTÃO DO IGD PAB CADIÚNICO |]
Proj./Atividade | 2087 MANUTENÇÃO DO IGD PAB CADIÚNICO
[Elemento 3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
JURÍDICA
As
Recurso 16600000 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL FNA
Valor — R$30.000,00
|
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Art. 2º - O Poder executivo utilizará como fonte para abertura dos créditos supra
recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão 10 SEC, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| Unidade 23 FMAS SERVIÇO PROTEÇÃO ESPECIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0007 PROGRAMA SOCIAL ESPECIAL
Proj/Atividade | 3068 EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso 16600000 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL FNA
Valor R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito
especial, se a mesma se tornar insuficiente até o valor de R$ 30.000,00, utilizando como
fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Monte Azul /MG,AR de setembro de 2024
Paulo Dia Moreira
Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL-MG
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Praça Coronel Jonathas, 220, Centro — CEP 39.500-000. Monte Azul-MG
H)
Alolpresente Kit nº 1446 / POL
foi publicada (o) no quadro de aviso oficial do município de
Monte Azul, em (it) Ui) XY nos termos da Lei
Municipal nº 597/2002 de 10/06/02, para todos os efeitos
legais. e
Monte Azul-MG
Paulo Dias Morela — Prefeito
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e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br